Tribunal: STF
Processo: HC 218414
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2023-05-22
Data de publicação: 2023-05-22

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Em matéria penal, os prazos processuais somente foram suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro após a publicação da Lei 14.365/2022. Precedentes. 3. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Em matéria penal, os prazos processuais somente foram suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro após a publicação da Lei 14.365/2022. Precedentes. 3. Agravo improvido.