Tribunal: STF
Processo: Rcl 60914
Classe: Rcl
Órgão julgador: EDSON FACHIN
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2023-11-27
Data de publicação: 2023-11-27

Ementa:
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que ofendeu o entendimento desta Corte firmado na ADPF 324 e no tema 725 da sistemática da repercussão geral. 3. Reclamação julgada procedente.

Inteiro teor:
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que ofendeu o entendimento desta Corte firmado na ADPF 324 e no tema 725 da sistemática da repercussão geral. 3. Reclamação julgada procedente.