Tribunal: STF
Processo: ARE 1412861
Classe: ARE
Órgão julgador: ROSA WEBER (Presidente)
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2023-08-28
Data de publicação: 2023-08-28

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 10.865/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 244 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

Inteiro teor:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI N. 10.865/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 244 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.