Tribunal: STF
Processo: ARE 1333875
Classe: ARE
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2023-08-22
Data de publicação: 2023-08-22

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

Inteiro teor:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.