Tribunal: STF
Processo: HC 220376
Classe: HC
Órgão julgador: CRISTIANO ZANIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2023-10-09
Data de publicação: 2023-10-09

Ementa:
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL (ANPP). CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL (ANPP). CONSTATADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.