Tribunal: STF
Processo: HC 213092
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2023-02-22
Data de publicação: 2023-02-22

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão. 3. Estelionato que gerou vantagem de R$20,00. 4. Agravo improvido, com concessão da ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão. 3. Estelionato que gerou vantagem de R$20,00. 4. Agravo improvido, com concessão da ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.