Tribunal: STF
Processo: HC 205416
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2022-05-23
Data de publicação: 2022-05-23

Ementa:
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Inovação recursal. 3. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa ao arquivo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Inovação recursal. 3. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa ao arquivo.