Tribunal: STF
Processo: HC 207360
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2022-03-09
Data de publicação: 2022-03-09

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. 3. Aplicação de causa de diminuição de pena. 4. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. 3. Aplicação de causa de diminuição de pena. 4. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo improvido.