Tribunal: STF
Processo: HC 211681
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2022-03-28
Data de publicação: 2022-03-28

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da Execução. 3. Inexistente motivo justo a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da Execução. 3. Inexistente motivo justo a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido.