Tribunal: STF
Processo: HC 212206
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2022-05-23
Data de publicação: 2022-05-23

Ementa:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Supressão de instância. 4. Reformatio in pejus. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Supressão de instância. 4. Reformatio in pejus. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.