Tribunal: STF
Processo: HC 197606
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.