Tribunal: STF
Processo: HC 199166
Classe: HC
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-04-27
Data de publicação: 2021-04-27

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.