Tribunal: STF
Processo: AP 508
Classe: AP
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ação penal originária. Extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição. Absolvição por insuficiência de provas. Presunção de inocência e in dubio pro reo.

Inteiro teor:
Ação penal originária. Extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição. Absolvição por insuficiência de provas. Presunção de inocência e in dubio pro reo.