Tribunal: STF
Processo: MS 37144
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-03-08
Data de publicação: 2021-03-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – CONDIÇÃO – O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – CONDIÇÃO – O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo.