Tribunal: STF
Processo: HC 197413
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-04-19
Data de publicação: 2021-04-19

Ementa:
ENTORPECENTE – POSSE – DESCRIMINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. A conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não foi descriminalizada.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE – POSSE – DESCRIMINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. A conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não foi descriminalizada.