Tribunal: STF
Processo: RMS 34309
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-04-13
Data de publicação: 2021-04-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VERBETE Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO. O mandado de segurança não faz as vezes de ação rescisória.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VERBETE Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO. O mandado de segurança não faz as vezes de ação rescisória.