Tribunal: STF
Processo: HC 196912
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-03-15
Data de publicação: 2021-03-15

Ementa:
MENOR – INTERNAÇÃO – ATO INFRACIONAL GRAVE – REITERAÇÃO. A reiteração, ante o cometimento de atos infracionais graves, constitui fundamento a legitimar a internação de menor – inciso II do artigo 122 da Lei nº 8.069/1990.

Inteiro teor:
MENOR – INTERNAÇÃO – ATO INFRACIONAL GRAVE – REITERAÇÃO. A reiteração, ante o cometimento de atos infracionais graves, constitui fundamento a legitimar a internação de menor – inciso II do artigo 122 da Lei nº 8.069/1990.