Tribunal: STF
Processo: Rcl 44437
Classe: Rcl
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-04-08
Data de publicação: 2021-04-08

Ementa:
PLENÁRIO – RESERVA – INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O verbete vinculante nº 10 da Súmula não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha solucionado conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.

Inteiro teor:
PLENÁRIO – RESERVA – INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O verbete vinculante nº 10 da Súmula não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha solucionado conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.