Tribunal: STF
Processo: RHC 198959
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 



    RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 



    RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.