Tribunal: STF
Processo: AR 2683
Classe: AR
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2021-03-15
Data de publicação: 2021-03-15

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.