Tribunal: STF
Processo: RHC 131965
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-05-31
Data de publicação: 2021-05-31

Ementa:
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPLEMENTO – REGULARIDADE. É válida decisão mediante a qual, ante requerimento do Ministério Público, determinada interceptação telefônica – artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.

Inteiro teor:
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPLEMENTO – REGULARIDADE. É válida decisão mediante a qual, ante requerimento do Ministério Público, determinada interceptação telefônica – artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.