Tribunal: STF
Processo: RHC 200849
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INVIABILIDADE. 



    RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INVIABILIDADE. 



    RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.