Tribunal: STF
Processo: HC 186359
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-05-31
Data de publicação: 2021-05-31

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A omissão integral na entrega da GFIP constitui fato típico. 3. Provas nos autos de que a GFIP não foi entregue. Materialidade comprovada. 4. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A omissão integral na entrega da GFIP constitui fato típico. 3. Provas nos autos de que a GFIP não foi entregue. Materialidade comprovada. 4. Agravo improvido.