Tribunal: STF
Processo: HC 204588
Classe: HC
Órgão julgador: NUNES MARQUES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-10-25
Data de publicação: 2021-10-25

Ementa:
Penal e processual penal. Habeas corpus. A imposição de regime inicial mais gravoso demanda justificação concreta nos termos das Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.

Inteiro teor:
Penal e processual penal. Habeas corpus. A imposição de regime inicial mais gravoso demanda justificação concreta nos termos das Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.