Tribunal: STF
Processo: RHC 173204
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-05-03
Data de publicação: 2021-05-03

Ementa:
PENA – AGRAVANTE – PERCENTUAL. Percentual alusivo a agravante situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Inteiro teor:
PENA – AGRAVANTE – PERCENTUAL. Percentual alusivo a agravante situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.