Tribunal: STF
Processo: HC 186231
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-05-17
Data de publicação: 2021-05-17

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.