Tribunal: STF
Processo: HC 170031
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE JUÍZES CONVOCADOS EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE JUÍZES CONVOCADOS EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.