Tribunal: STF
Processo: RHC 193611
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-09-08
Data de publicação: 2021-09-08

Ementa:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Remição. Aprovação no ENCEJA. 4. Resolução 44/2013 CNJ. 5. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Remição. Aprovação no ENCEJA. 4. Resolução 44/2013 CNJ. 5. Agravo improvido.