Tribunal: STF
Processo: RHC 170818
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-03-15
Data de publicação: 2021-03-15

Ementa:
PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória.