Tribunal: STF
Processo: ADI 5961
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-21

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SEGUNDOS – ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração são cabíveis quando o vício haja surgido, pela vez primeira, no julgamento dos anteriores.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SEGUNDOS – ADEQUAÇÃO. Os segundos embargos de declaração são cabíveis quando o vício haja surgido, pela vez primeira, no julgamento dos anteriores.