Tribunal: STF
Processo: RHC 192985
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-02-24
Data de publicação: 2021-02-24

Ementa:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. Em se tratando de condenado reincidente, cabível é o afastamento do regime semiaberto – artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Inteiro teor:
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. Em se tratando de condenado reincidente, cabível é o afastamento do regime semiaberto – artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.