Tribunal: STF
Processo: RMS 27223
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-03-22
Data de publicação: 2021-03-22

Ementa:
SUBSÍDIO – VANTAGEM PESSOAL – SUBSTITUIÇÃO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. Não comprovado prejuízo a revelar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, é possível a substituição de vantagem pessoal pelo subsídio.

Inteiro teor:
SUBSÍDIO – VANTAGEM PESSOAL – SUBSTITUIÇÃO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. Não comprovado prejuízo a revelar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, é possível a substituição de vantagem pessoal pelo subsídio.