Tribunal: STF
Processo: ARE 1209555
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-21

Ementa:
FÉRIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. Incide contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias.

Inteiro teor:
FÉRIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. Incide contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias.