Tribunal: STF
Processo: RHC 194815
Classe: RHC
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-08-22
Data de publicação: 2021-08-22

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.