Tribunal: STF
Processo: HC 200092
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-08-03
Data de publicação: 2021-08-03

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR DE 2/3. INVIABILIDADE. 



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR DE 2/3. INVIABILIDADE. 



    HABEAS CORPUS INDEFERIDO.