Tribunal: STF
Processo: RMS 31623
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2021-05-03
Data de publicação: 2021-05-03

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de viabilizar impugnação mediante mandado de segurança, a instauração de procedimento geral de revisão de anistias.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO. Não caracteriza ato lesivo a direito, capaz de viabilizar impugnação mediante mandado de segurança, a instauração de procedimento geral de revisão de anistias.