Tribunal: STF
Processo: RHC 194946
Classe: RHC
Órgão julgador: NUNES MARQUES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-11-23
Data de publicação: 2021-11-23

Ementa:
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido.

Inteiro teor:
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Furto. Energia elétrica. Situação comprovada de vulnerabilidade. Absolvição no juízo de primeiro grau. Atipicidade material. Agravo provido.