Tribunal: STF
Processo: RE 447859
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2021-03-29
Data de publicação: 2021-03-29

Ementa:
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS – AUTONOMIA. O título condenatório compõe-se de capítulos – autônomos e passíveis de cisão entre si – que se formam em relação a cada objeto específico da decisão.

Inteiro teor:
COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS – AUTONOMIA. O título condenatório compõe-se de capítulos – autônomos e passíveis de cisão entre si – que se formam em relação a cada objeto específico da decisão.