Tribunal: STF
Processo: RHC 196815
Classe: RHC
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2021-12-06
Data de publicação: 2021-12-06

Ementa:
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Atipicidade material. Agravo provido.

Inteiro teor:
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Atipicidade material. Agravo provido.