Tribunal: STF
Processo: ARE 1233214
Classe: ARE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2020-12-21
Data de publicação: 2020-12-21

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria de mérito.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. Descabem embargos de divergência contra pronunciamento em que não se tenha examinado a matéria de mérito.