Tribunal: STF
Processo: ARE 1212367
Classe: ARE
Órgão julgador: CELSO DE MELLO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2020-12-07
Data de publicação: 2020-12-07

Ementa:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.