Tribunal: STF
Processo: RMS 34362
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-06-29
Data de publicação: 2020-06-29

Ementa:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado.