Tribunal: STF
Processo: MS 37417
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-11-04
Data de publicação: 2020-11-04

Ementa:
REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO. É inconstitucional a vinculação de remuneração.

Inteiro teor:
REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO. É inconstitucional a vinculação de remuneração.