Tribunal: STF
Processo: RMS 35082
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-08-31
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. Mandado de segurança não viabiliza fase probatória, devendo vir, com a inicial, elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. Mandado de segurança não viabiliza fase probatória, devendo vir, com a inicial, elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo.