Tribunal: STF
Processo: HC 186638
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
DELAÇÃO – EFICÁCIA. A Lei nº 9.807/1999, no que prevê o perdão judicial, estabelece necessária efetividade e voluntariedade da delação.

Inteiro teor:
DELAÇÃO – EFICÁCIA. A Lei nº 9.807/1999, no que prevê o perdão judicial, estabelece necessária efetividade e voluntariedade da delação.