Tribunal: STF
Processo: HC 181637
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-08-18
Data de publicação: 2020-08-18

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper prazo para formalização de outros recursos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper prazo para formalização de outros recursos.