Tribunal: STF
Processo: RHC 180055
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-10-20
Data de publicação: 2020-10-20

Ementa:
PENA – DOSIMETRIA. A pena é fixada ante os contornos da prática criminosa.



    PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Inteiro teor:
PENA – DOSIMETRIA. A pena é fixada ante os contornos da prática criminosa.



    PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.