Tribunal: STF
Processo: HC 163559
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-05-11
Data de publicação: 2020-05-11

Ementa:
DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – PORTARIA – ALCANCE. O que previsto em portaria não alcança persecução criminal a cargo do Ministério Público.

Inteiro teor:
DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – PORTARIA – ALCANCE. O que previsto em portaria não alcança persecução criminal a cargo do Ministério Público.