Tribunal: STF
Processo: HC 172567
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-05-11
Data de publicação: 2020-05-11

Ementa:
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Não se revela inepta a denúncia na qual narrada a participação e revelada vinculação do acusado com fatos delituosos, ficando viabilizado o exercício da ampla defesa.

Inteiro teor:
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Não se revela inepta a denúncia na qual narrada a participação e revelada vinculação do acusado com fatos delituosos, ficando viabilizado o exercício da ampla defesa.