Tribunal: STF
Processo: HC 164143
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR – VIABILIDADE. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, ante a necessidade de evitar reiteração delitiva, atende o figurino legal.

Inteiro teor:
MEDIDA CAUTELAR – VIABILIDADE. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, ante a necessidade de evitar reiteração delitiva, atende o figurino legal.