Tribunal: STF
Processo: RHC 139367
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-04-14
Data de publicação: 2020-04-14

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – VALOR – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 168, cabeça, do Código Penal independe do valor apropriado pelo agente, repercutindo na fixação da pena.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – VALOR – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 168, cabeça, do Código Penal independe do valor apropriado pelo agente, repercutindo na fixação da pena.