Tribunal: STF
Processo: RHC 116065
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-12-21
Data de publicação: 2020-12-21

Ementa:
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – IMPRENSA OFICIAL. A intimação para ciência de acórdão ocorre considerada a publicação na Imprensa Oficial, iniciando-se o prazo para interposição de recurso.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – IMPRENSA OFICIAL. A intimação para ciência de acórdão ocorre considerada a publicação na Imprensa Oficial, iniciando-se o prazo para interposição de recurso.