Tribunal: STF
Processo: MS 35973
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONDIÇÃO. Inexistente direito líquido e certo a preservar, cumpre indeferir a ordem.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONDIÇÃO. Inexistente direito líquido e certo a preservar, cumpre indeferir a ordem.