Tribunal: STF
Processo: ARE 1135048
Classe: ARE
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2020-03-27
Data de publicação: 2020-03-27

Ementa:
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Omissão identificada. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e fixar o regime aberto.

Inteiro teor:
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Omissão identificada. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e fixar o regime aberto.