Tribunal: STF
Processo: RMS 27078
Classe: RMS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-06-29
Data de publicação: 2020-06-29

Ementa:
DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Aberta oportunidade à manifestação acerca de laudo médico e ato administrativo, inexiste transgressão ao contraditório e à ampla defesa.

Inteiro teor:
DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Aberta oportunidade à manifestação acerca de laudo médico e ato administrativo, inexiste transgressão ao contraditório e à ampla defesa.