Tribunal: STF
Processo: MS 26841
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-08

Ementa:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA – JUDICIALIZAÇÃO. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever matéria submetida à apreciação judicial.

Inteiro teor:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA – JUDICIALIZAÇÃO. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever matéria submetida à apreciação judicial.