Tribunal: STF
Processo: MS 36364
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2020-05-15
Data de publicação: 2020-05-15

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE – ADEQUAÇÃO. O manejo de mandado de segurança pressupõe ato administrativo, com carga decisória, praticado no exercício de atribuições do Poder Público.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE – ADEQUAÇÃO. O manejo de mandado de segurança pressupõe ato administrativo, com carga decisória, praticado no exercício de atribuições do Poder Público.