Tribunal: STF
Processo: RE 915621
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-05-04
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LOCAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas locais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LOCAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas locais.