Tribunal: STF
Processo: ADI 3674
Classe: ADI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2020-08-05
Data de publicação: 2020-08-05

Ementa:
PROCESSO OBJETIVO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. Cumpre ao Advogado-Geral da União atuar como curador do ato normativo atacado, e não como parecerista, sendo que vício na manifestação não acarreta a nulidade processual.

Inteiro teor:
PROCESSO OBJETIVO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – ATUAÇÃO. Cumpre ao Advogado-Geral da União atuar como curador do ato normativo atacado, e não como parecerista, sendo que vício na manifestação não acarreta a nulidade processual.