Tribunal: STF
Processo: RHC 153386
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-04-14
Data de publicação: 2020-04-14

Ementa:
MUNIÇÃO – POSSE – QUANTIDADE – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 independe da quantidade de munição encontrada com a recorrente.

Inteiro teor:
MUNIÇÃO – POSSE – QUANTIDADE – NEUTRALIDADE. A configuração do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 independe da quantidade de munição encontrada com a recorrente.