Tribunal: STF
Processo: HC 176105
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-04-14
Data de publicação: 2020-04-14

Ementa:
HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – INEGIBILIDADE – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus pressupõe o cerceio à liberdade de ir e vir.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – INEGIBILIDADE – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus pressupõe o cerceio à liberdade de ir e vir.