Tribunal: STF
Processo: HC 168536
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-05-22
Data de publicação: 2020-05-22

Ementa:
PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA. Surgindo da denúncia parâmetros a consubstanciarem fato típico, não cabe concluir pela inexistência de justa causa.

Inteiro teor:
PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA – EXISTÊNCIA. Surgindo da denúncia parâmetros a consubstanciarem fato típico, não cabe concluir pela inexistência de justa causa.