Tribunal: STF
Processo: Ext 1420
Classe: Ext
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-05-15
Data de publicação: 2020-05-15

Ementa:
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando.

Inteiro teor:
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando.