Tribunal: STF
Processo: RHC 99784
Classe: RHC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-12-15
Data de publicação: 2020-12-15

Ementa:
NULIDADE – RECONHECIMENTO – ALCANCE. Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.

Inteiro teor:
NULIDADE – RECONHECIMENTO – ALCANCE. Uma vez assentada, ante ausência de defesa técnica, nulidade de ato mediante o qual reconhecida prática de falta grave, tem-se a insubsistência dos efeitos dele decorrentes.