Tribunal: STF
Processo: ACO 3094
Classe: ACO
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2020-05-11
Data de publicação: 2020-05-11

Ementa:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.