Tribunal: STF
Processo: MS 27711
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2020-12-07
Data de publicação: 2020-12-07

Ementa:
CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório de registro pressupõe a feitura de concurso público.

Inteiro teor:
CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório de registro pressupõe a feitura de concurso público.