Tribunal: STF
Processo: MI 7302
Classe: MI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2020-12-07
Data de publicação: 2020-12-07

Ementa:
AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo agravo interno formalizado após transcorrido o prazo de cinco dias – artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo agravo interno formalizado após transcorrido o prazo de cinco dias – artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016.