Tribunal: STF
Processo: RHC 177242
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2020-03-03
Data de publicação: 2020-03-03

Ementa:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Por empate na votação, agravo parcialmente provido para manter a decisão agravada em parte.

Inteiro teor:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Por empate na votação, agravo parcialmente provido para manter a decisão agravada em parte.