Tribunal: STF
Processo: HC 171294
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-08-30
Data de publicação: 2019-08-30

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. 3. Comunicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Possibilidade. 4. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. 3. Comunicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Possibilidade. 4. Agravo improvido.