Tribunal: STF
Processo: HC 162820
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-09-03
Data de publicação: 2019-09-03

Ementa:
PENA – REMIÇÃO – TRABALHO – OMISSÃO DO ESTADO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não comprovada a omissão do Estado em proporcionar atividade laboral, descabe reconhecer o direito à remição ficta.

Inteiro teor:
PENA – REMIÇÃO – TRABALHO – OMISSÃO DO ESTADO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não comprovada a omissão do Estado em proporcionar atividade laboral, descabe reconhecer o direito à remição ficta.