Tribunal: STF
Processo: MI 3499
Classe: MI
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2019-10-09
Data de publicação: 2019-10-09

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO – EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – INVIABILIDADE. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora.

Inteiro teor:
MANDADO DE INJUNÇÃO – EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – INVIABILIDADE. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora.