Tribunal: STF
Processo: RHC 173334
Classe: RHC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-10-04
Data de publicação: 2019-10-04

Ementa:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Regime inicial mais gravoso em atenção ao artigo 59 do Código Penal. Presentes maus antecedentes. 3. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Regime inicial mais gravoso em atenção ao artigo 59 do Código Penal. Presentes maus antecedentes. 3. Agravo improvido.