Tribunal: STF
Processo: HC 153212
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-11-29
Data de publicação: 2019-11-29

Ementa:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. 3. Agravo ministerial a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. 3. Agravo ministerial a que se nega provimento.