Tribunal: STF
Processo: HC 159171
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-05-28
Data de publicação: 2019-05-28

Ementa:
PENA – ATENUANTE – IDADE – INCIDÊNCIA. Contando o acusado com mais de 70 anos à época da sentença, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal.

Inteiro teor:
PENA – ATENUANTE – IDADE – INCIDÊNCIA. Contando o acusado com mais de 70 anos à época da sentença, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal.