Tribunal: STF
Processo: HC 150846
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-11-26
Data de publicação: 2019-11-26

Ementa:
PENA – DOSIMETRIA – AUMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o artigo 71, parágrafo único, do Código Penal faz-se no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

Inteiro teor:
PENA – DOSIMETRIA – AUMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o artigo 71, parágrafo único, do Código Penal faz-se no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.