Tribunal: STF
Processo: HC 166274
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-10-22
Data de publicação: 2019-10-22

Ementa:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 



    ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.

Inteiro teor:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 



    ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.