Tribunal: STF
Processo: HC 149529
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-09-17
Data de publicação: 2019-09-17

Ementa:
ANTECEDENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA – PRAZO DEPURADOR. Em curso execução de penas, descabe falar em fluência do prazo depurador versado no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

Inteiro teor:
ANTECEDENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA – PRAZO DEPURADOR. Em curso execução de penas, descabe falar em fluência do prazo depurador versado no artigo 64, inciso I, do Código Penal.