Tribunal: STF
Processo: HC 171029
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-11-26
Data de publicação: 2019-11-26

Ementa:
MEDIDAS CAUTELARES – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – VIABILIDADE. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a imposição de medidas cautelares.

Inteiro teor:
MEDIDAS CAUTELARES – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – VIABILIDADE. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a imposição de medidas cautelares.