Tribunal: STF
Processo: HC 151259
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-08-23
Data de publicação: 2019-08-23

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Agravante cumpre pena definitiva. 3. Refazimento da dosimetria não anula sentença. 4. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Agravante cumpre pena definitiva. 3. Refazimento da dosimetria não anula sentença. 4. Agravo improvido.