Tribunal: STF
Processo: Rcl 29630
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-05-31
Data de publicação: 2019-05-31

Ementa:
Agravo regimental em reclamação. 2. Descumprimento da ADPF 387. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza essencial. Procedência. 3. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental em reclamação. 2. Descumprimento da ADPF 387. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza essencial. Procedência. 3. Agravo regimental não provido.