Tribunal: STF
Processo: HC 155337
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-11-29
Data de publicação: 2019-11-29

Ementa:
Habeas corpus. 2. Réu inimputável, a quem foi aplicada medida de internação nos termos do art. 97 do Código Penal. Perícia não vinculante ao juiz. 3. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 2. Réu inimputável, a quem foi aplicada medida de internação nos termos do art. 97 do Código Penal. Perícia não vinculante ao juiz. 3. Ordem denegada.