Tribunal: STF
Processo: HC 156598
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-04-02
Data de publicação: 2019-04-02

Ementa:
DANO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA. A previsão de atenuante – artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal – exclui a teoria da insignificância.

Inteiro teor:
DANO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA. A previsão de atenuante – artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal – exclui a teoria da insignificância.