Tribunal: STF
Processo: HC 169954
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-11-26
Data de publicação: 2019-11-26

Ementa:
REINCIDÊNCIA – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PASSAGEM DOS 5 ANOS – INOCORRÊNCIA. Uma vez não escoado o prazo descrito no artigo 64, inciso I, do Código Penal, descabe afastar os efeitos da reincidência.

Inteiro teor:
REINCIDÊNCIA – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PASSAGEM DOS 5 ANOS – INOCORRÊNCIA. Uma vez não escoado o prazo descrito no artigo 64, inciso I, do Código Penal, descabe afastar os efeitos da reincidência.