Tribunal: STF
Processo: HC 163290
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-04-05
Data de publicação: 2019-04-05

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fundamentação do decreto prisional que não encontra amparo nos dados dos autos. 3. Agravo não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fundamentação do decreto prisional que não encontra amparo nos dados dos autos. 3. Agravo não provido.