Tribunal: STF
Processo: Inq 4624
Classe: Inq
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-10-08
Data de publicação: 2019-10-08

Ementa:
COMPETÊNCIA – SENADOR DA REPÚBLICA. O fato de o agente ocupar cargo público não gera, por si só, a competência da Justiça Federal. Define-a a prática delitiva.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA – SENADOR DA REPÚBLICA. O fato de o agente ocupar cargo público não gera, por si só, a competência da Justiça Federal. Define-a a prática delitiva.