Tribunal: STF
Processo: Pet 7978
Classe: Pet
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2019-08-23
Data de publicação: 2019-08-23

Ementa:
Agravo regimental na petição. 2. Processo Penal. 3. Pedido de requisição de autos a Tribunal de origem, em cujo bojo foi aplicado tema da repercussão geral. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental na petição. 2. Processo Penal. 3. Pedido de requisição de autos a Tribunal de origem, em cujo bojo foi aplicado tema da repercussão geral. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.