Tribunal: STF
Processo: MS 36082
Classe: MS
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2019-09-17
Data de publicação: 2019-09-17

Ementa:
PETIÇÃO – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE. Simples petição por meio da qual não interpostos embargos de declaração, a veicular pretensão de rejulgamento da impetração, não pode ser admitida como sucedâneo recursal.

Inteiro teor:
PETIÇÃO – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE. Simples petição por meio da qual não interpostos embargos de declaração, a veicular pretensão de rejulgamento da impetração, não pode ser admitida como sucedâneo recursal.