Tribunal: STF
Processo: RE 629921
Classe: RE
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-05-29
Data de publicação: 2018-05-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento das premissas constantes do acórdão impugnado nem serve à interpretação de normas estritamente legais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento das premissas constantes do acórdão impugnado nem serve à interpretação de normas estritamente legais.