Tribunal: STF
Processo: HC 131218
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-06-19
Data de publicação: 2018-06-19

Ementa:
CONDENAÇÃO – EFEITOS – INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do inciso III do artigo 92 do Código Penal.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO – EFEITOS – INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do inciso III do artigo 92 do Código Penal.