Tribunal: STF
Processo: HC 123939
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2018-05-08
Data de publicação: 2018-05-08

Ementa:
INQUÉRITO – TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito pressupõe ilegalidade, o que não ocorre quando se tem prisão em flagrante considerado certo delito.

Inteiro teor:
INQUÉRITO – TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito pressupõe ilegalidade, o que não ocorre quando se tem prisão em flagrante considerado certo delito.