Tribunal: STF
Processo: Rcl 25674
Classe: Rcl
Órgão julgador: RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2018-08-21
Data de publicação: 2018-08-21

Ementa:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 33. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 33. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.